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0033675-24.2012.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/09/2018
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
CPF 255.***.***-90
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
27/06/2024, 18:01Transitado em Julgado em 14/03/2024
27/06/2024, 09:15Juntada de Certidão : Certifico que foi alterada a representação processual da parte LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA nos presentes autos eletrônicos, conforme substabelecimento SEM RESERVAS de fls. 1608 (petição 00114821/2024), para excluir o nome da advogada LORINE SANCHES VIEIRA, OAB/MS n. 017818, e para incluir o nome do advogado DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA, OAB/SP n. 385575.
21/02/2024, 16:47Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 114821/2024
21/02/2024, 16:21Protocolizada Petição 114821/2024 (PET - PETIÇÃO) em 21/02/2024
21/02/2024, 16:00Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2024 Petição Nº 516103/2018 - RE nos EDcl no AgInt no
21/02/2024, 05:04Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
20/02/2024, 18:55Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0516103 - RE nos EDcl no AgInt no AREsp 845145 - Publicação prevista para 21/02/2024
20/02/2024, 11:40Negado seguimento ao recurso de LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA - Petição Nº 2018/00516103 - RE nos EDcl no AgInt AREsp 845145
20/02/2024, 11:40Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)
09/02/2024, 07:03Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
08/02/2024, 15:25Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
08/02/2024, 15:23Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se ao restabelecimento de sua autuação, tendo em vista decisão de fls. e-STJ 1588-1589.
08/02/2024, 15:18Remetidos os Autos (com certidão) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL
08/02/2024, 10:18Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS
08/02/2024, 10:10Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•04/12/2017, 05:13
EMENTA / ACORDÃO
•08/06/2018, 05:07
Certidão de Publicação de Acórdão
•08/06/2018, 10:45
EMENTA / ACORDÃO
•21/08/2018, 05:02
Certidão de Publicação de Acórdão
•21/08/2018, 10:15
DECISÃO TERMINATIVA
•12/11/2018, 13:56
DECISÃO TERMINATIVA
•23/01/2019, 15:47