0808801-17.2023.8.12.0110

Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 15.928,08

Orgao julgador

Juíza Paulinne Simões de Souza

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Partes do Processo

LEONARDO DALLASTA

CPF 012.***.***-32

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

ELIZIANE ALVES CAVASSA

OAB/MS 20950•Representa: ATIVO

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão

18/09/2025, 18:07

Recurso Eletrônico Baixado

18/09/2025, 18:07

Transitado em Julgado em "data"

18/09/2025, 18:07

Prazo em Curso

27/08/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 09:06

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

27/08/2025, 05:35

Certidão

27/08/2025, 05:35

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

16/08/2025, 22:07

Certidão

15/08/2025, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2025, 08:48

Certidão de Publicação - DJE

15/08/2025, 02:44

Publicação

15/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/08/2025, 08:47

Provimento

13/08/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 12:25

Documentos

Acórdão

•13/08/2025, 16:57