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0801705-27.2023.8.12.0020
Pedido De ProvidenciasRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/11/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Vara Criminal
Partes do Processo
TRANSPORTADORA ALEGRIA LTDA
CNPJ 19.***.***.0001-57
Advogados / Representantes
LAUREN GOMES SILVESTRE
OAB/MS 23132•Representa: ATIVO
JOSE PAULO DO NASCIMENTO COSTA
OAB/MS 13707•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
31/01/2024, 15:47Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024, 13:03Ato ordinatório praticado
10/01/2024, 10:35Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Paulo do Nascimento Costa (OAB 13707/MS), Lauren Gomes Silvestre (OAB 23132/MS) Processo 0801705-27.2023.8.12.0020 - Pedido de Providências - Reqte: Transportadora Alegria Ltda - Intimação do requerente, de todo teor da r. Sentença de fls. 42/44. cuja parte final segue transcrita: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO A RESTITUIÇÃO do veículo Mercedez Benz L 1620, cor branca, ano e modelo 2010, placa HTP-0138, Renavam 00251056830, chassi 9BM695302AB732746 à empresa Transp
10/01/2024, 00:00Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2024.
09/01/2024, 20:36Recebidos os autos
09/01/2024, 15:51Ato ordinatório praticado
09/01/2024, 15:51Ato ordinatório praticado
09/01/2024, 10:09Ato ordinatório praticado
09/01/2024, 10:04Expedição de Certidão.
09/01/2024, 08:39Expedição de Outros documentos.
09/01/2024, 08:39Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/01/2024, 08:39Juntada de Ofício
19/12/2023, 10:30Ato ordinatório praticado
15/12/2023, 12:28Expedição de Outros documentos.
14/12/2023, 18:49Documentos
Sentença
•05/12/2023, 14:41