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0809400-26.2022.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
ERICK CABRAL DO NASCIMENTO
CPF 021.***.***-44
ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A.
CNPJ 04.***.***.0001-46
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
12/11/2024, 17:33Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024, 17:33Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2024
17/10/2024, 05:33Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
16/10/2024, 18:20Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/10/2024
15/10/2024, 21:20Não conhecido o recurso de ERICK CABRAL DE OLIVEIRA
15/10/2024, 21:20Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
20/09/2024, 14:18Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
20/09/2024, 14:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
17/09/2024, 15:38Documentos
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•17/09/2024, 15:36
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DECISÃO TERMINATIVA
•15/10/2024, 21:20