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0826625-86.2023.8.12.0110
Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Orgao julgador
Juiz Eduardo Floriano Almeida
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
RENAN CESAR DAMASCENA NOGUEIRA
CPF 032.***.***-20
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Certidão
28/11/2025, 09:42Recurso Eletrônico Baixado
28/11/2025, 09:42Transitado em Julgado em "data"
28/11/2025, 09:41Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
13/11/2025, 06:09Certidão
13/11/2025, 06:09Prazo em Curso
30/10/2025, 17:50Certidão
30/10/2025, 17:50Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/10/2025, 17:49Certidão de Publicação - DJE
30/10/2025, 08:20Certidão de Publicação - DJE
30/10/2025, 08:20Publicação
30/10/2025, 00:01Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
29/10/2025, 22:48Remessa à Imprensa Oficial
29/10/2025, 11:47Remessa à Imprensa Oficial
29/10/2025, 11:47Julgamento Virtual Finalizado
21/10/2025, 17:58Documentos
Despacho
•05/05/2025, 22:19
Acórdão
•21/10/2025, 17:58