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0000954-68.2021.8.12.0012
Apelação CriminalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Lúcio R. da Silveira
Processos relacionados
Partes do Processo
VALDECIR ALVES GUIMARAES
CPF 788.***.***-10
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
IRENE JESUS DOS SANTOS
OAB/MS 18239•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
01/04/2024, 12:16Arquivado Definitivamente
01/04/2024, 12:16Transitado em Julgado em #{data}
01/04/2024, 07:52Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024, 17:11Recebidos os autos
13/03/2024, 17:11Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
13/03/2024, 17:11Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024, 17:11Ato ordinatório praticado
12/03/2024, 22:03INCONSISTENTE
12/03/2024, 20:16Ato ordinatório praticado
12/03/2024, 20:05Juntada de Certidão
12/03/2024, 20:04Ato ordinatório praticado
12/03/2024, 02:20Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
11/03/2024, 14:22Ato ordinatório praticado
09/03/2024, 11:12Documentos
Despacho
•10/01/2024, 15:08
Acórdão
•09/03/2024, 11:12