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1604177-28.2023.8.12.0000
Agravo de Execução PenalPrisão Domiciliar / EspecialDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Partes do Processo
FRANCIELE SILVA LUCIO
CPF 052.***.***-79
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
GEILSON DA SILVA LIMA
OAB/MS 19076•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
16/02/2024, 16:59Baixa Definitiva
16/02/2024, 16:59Juntada de Outros documentos
16/02/2024, 16:58Expedição de Ofício.
16/02/2024, 13:41Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2024, 13:38Ato ordinatório praticado
07/02/2024, 16:36Juntada de Outros documentos
07/02/2024, 16:36Ato ordinatório praticado
07/02/2024, 16:36Ato ordinatório praticado
29/01/2024, 22:05Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024, 15:52Recebidos os autos
29/01/2024, 15:52Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
29/01/2024, 15:52Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024, 15:52Ato ordinatório praticado
29/01/2024, 13:19Ato ordinatório praticado
29/01/2024, 13:03Documentos
Despacho
•12/01/2024, 13:34
Acórdão
•26/01/2024, 13:51