0808010-19.2021.8.12.0110

Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei CriminalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

SILMARA SHIROMA MARTINS

CPF 839.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR

OAB/MS 3699•Representa: ATIVO

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536•Representa: PASSIVO

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

30/11/2022, 18:29

Transitado em Julgado em 30/11/2022

30/11/2022, 18:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 922452/2022

11/10/2022, 16:11

Protocolizada Petição 922452/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/10/2022

11/10/2022, 15:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/10/2022

10/10/2022, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/10/2022, 19:12

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e provido em parte

07/10/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/10/2022

07/10/2022, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

30/08/2022, 08:42

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO

30/08/2022, 08:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

26/08/2022, 18:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

11/07/2022, 17:31

Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - PRIMEIRA SEÇÃO

11/07/2022, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

07/07/2022, 03:18

Documentos

•06/07/2022, 21:29

DECISÃO TERMINATIVA

•07/10/2022, 13:50