0807715-84.2018.8.12.0110

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2021

Valor da Causa

R$ 12.762,92

Orgao julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

GILMAR FRANCA DOS SANTOS

CPF 519.***.***-91

Autor

MARILDA FATIMA KAILER DE OLIVEIRA

CPF 321.***.***-72

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

JOAO FRANCISCO VOLPE

CPF 024.***.***-63

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

AMILTON MARTINS GARCIA

OAB/MS 21198•Representa: ATIVO

'DEFENSORIA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL - CURADOR ESPECIAL

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SIDNEY BARBOSA NOLASCO

OAB/MS 19173•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 06:59

Transitado em Julgado em data

27/11/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 23:36

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 23:31

Prazo em Curso

11/11/2025, 13:16

Prazo em Curso

06/11/2025, 18:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/10/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 16:54

Prazo em Curso

24/10/2025, 12:07

Retificação de Classe Processual

21/10/2025, 13:16

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 08:12

Emissão da Relação

16/10/2025, 12:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2025, 17:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/10/2025, 17:13

Documentos

Interlocutória

•17/08/2018, 12:15

Despacho

•02/09/2019, 15:29

Despacho

•29/09/2019, 20:45

Despacho

•03/02/2020, 16:24

Despacho

•11/05/2020, 12:12

Despacho

•28/07/2020, 19:46

Interlocutória

•28/09/2020, 13:21

Despacho

•08/12/2020, 13:50

Interlocutória

•23/02/2023, 19:11

Despacho

•23/06/2023, 21:07

Despacho

•13/09/2023, 19:14

Despacho

•26/11/2024, 19:01

Sentença (Outras)

•04/07/2025, 10:00

Sentença

•29/09/2025, 19:20