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0810562-20.2022.8.12.0110
Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos
Processos relacionados
Partes do Processo
ADAO DE ANDRADE NOGUEIRA
CPF 078.***.***-56
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
OAB/MS 8586•Representa: ATIVO
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
06/05/2026, 12:22Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2026, 08:38Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2026, 08:38Prazo em Curso
04/05/2026, 12:21Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
04/05/2026, 02:13Certidão
04/05/2026, 02:13Certidão
23/04/2026, 11:53Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2026, 11:53Certidão de Publicação - DJE
23/04/2026, 08:38Publicação
23/04/2026, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
22/04/2026, 14:46Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2026, 14:30Proferido despacho de mero expediente
22/04/2026, 14:30Conclusos para decisão
15/04/2026, 11:56Certidão
15/04/2026, 11:56Documentos
Despacho
•26/03/2026, 17:07
Despacho
•30/03/2026, 15:27
Despacho
•22/04/2026, 14:30