0805538-04.2023.8.12.0101

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB 14369/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS) Processo 0805538-04.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: L&a Serralheria e Metalúrgica Ltda, Carine Lima de Jesus Sena Santos - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Sentença de fls. 167: "Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, Julga-se extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, haja vista incompetência territorial deste Juízo para o processamento do presente processo." **************** Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.