0804366-64.2023.8.12.0800

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rubens Pozzi Barbirato Barbosa (OAB 2667/MS), Pedro Ronny Argerin (OAB 4883/MS) Processo 0804366-64.2023.8.12.0800 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Empreendimento Terminal Rodoviário de Passageiros de Coxim Ltda – Me - Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para DENEGAR a segurança postulada, com a extinção do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que se trata de mandado de segurança (Súmula 512 do STF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.