0828219-11.2022.8.12.0001

Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 22.752,00

Orgao julgador

Juíza Patrícia Kelling Karloh

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Partes do Processo

'ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

MAURO CESAR BARBOSA LEVERMANN

CPF 273.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30•Representa: ATIVO

ELOI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS 7395•Representa: PASSIVO

EZEQUIEL MARTINS DOS SANTOS

OAB/MS 25101•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão

22/09/2025, 17:12

Recurso Eletrônico Baixado

22/09/2025, 17:12

Transitado em Julgado em "data"

22/09/2025, 17:11

Prazo em Curso

29/08/2025, 11:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

29/08/2025, 09:28

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

28/08/2025, 22:12

Certidão

28/08/2025, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2025, 12:36

Certidão de Publicação - DJE

28/08/2025, 03:43

Publicação

28/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/08/2025, 06:52

Não-Provimento

22/08/2025, 18:12

Julgado

22/08/2025, 08:30

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

22/08/2025, 08:30

Incluído em pauta para 18/08/2025 03:39:09 local.

18/08/2025, 15:39

Documentos

Acórdão

•22/08/2025, 18:12