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0803303-52.2023.8.12.0008
Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 22.539,38
Orgao julgador
Juiz Robson Celeste Candeloro
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
CELIA REGINA DE FIGUEIREDO GONCALVES BIAVA
CPF 506.***.***-59
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: ATIVO
JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA
OAB/MS 20303•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
19/11/2025, 15:25Recurso Eletrônico Baixado
19/11/2025, 15:25Transitado em Julgado em "data"
19/11/2025, 15:23Prazo em Curso
29/10/2025, 12:58Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2025, 18:32Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2025, 18:32Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
24/10/2025, 15:34Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/10/2025, 00:16Certidão
21/10/2025, 12:07Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/10/2025, 12:06Certidão de Publicação - DJE
21/10/2025, 03:55Publicação
21/10/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
20/10/2025, 06:59Julgamento Virtual Finalizado
17/10/2025, 17:28Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/10/2025, 17:28Documentos
Interlocutória
•21/02/2024, 13:02
Acórdão
•17/10/2025, 17:28