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0809866-17.2022.8.12.0002
Agravo Em Recurso EspecialRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
SB MONTE SIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
CNPJ 27.***.***.0001-16
DEVAIR TEIXIRA SILVEIRA
CPF 069.***.***-27
SAO BENTO INCORPORADORA LTDA
CNPJ 07.***.***.0001-48
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
18/10/2024, 13:53Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024, 13:53Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/09/2024
26/09/2024, 05:09Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
25/09/2024, 18:26Não conhecido o recurso de SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
24/09/2024, 22:40Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/09/2024
24/09/2024, 22:40Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
26/08/2024, 09:50Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
26/08/2024, 09:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
21/08/2024, 18:20Documentos
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•21/08/2024, 18:18
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DECISÃO TERMINATIVA
•24/09/2024, 22:40