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0808537-67.2022.8.12.0002
Embargos De Declaracao CivelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Eduardo Machado Rocha
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Partes do Processo
MARIA CRISTINA NUNES PINHEIRO
CPF 873.***.***-04
CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
CNPJ 21.***.***.0001-66
SAO BENTO INCORPORADORA LTDA
CNPJ 07.***.***.0001-48
Advogados / Representantes
CARLOS VALFRIDO GONÇALVES
OAB/MS 16467•Representa: ATIVO
VITOR ARTHUR PASTRE
OAB/MS 13720•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
01/04/2024, 06:38Baixa Definitiva
01/04/2024, 06:38Ato ordinatório praticado
08/03/2024, 22:03INCONSISTENTE
08/03/2024, 12:51Ato ordinatório praticado
08/03/2024, 01:59Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
07/03/2024, 15:17Ato ordinatório praticado
07/03/2024, 13:42Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/03/2024, 13:42Ato ordinatório praticado
06/03/2024, 04:02Ato ordinatório praticado
06/03/2024, 04:00Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
05/03/2024, 15:00Ato ordinatório praticado
05/03/2024, 15:00Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/03/2024, 14:46Documentos
Despacho
•29/02/2024, 15:22
Acórdão
•07/03/2024, 13:42