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0829616-35.2023.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Orgao julgador
Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública
Partes do Processo
RONAN MACIEL GOMES
CPF 076.***.***-67
ANGELO RODRIGO GATTI DA SILVA
CPF 028.***.***-00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
ANDERSON FERREIRA DE FREITAS
OAB/SP 299369•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
25/10/2024, 19:57Ato ordinatório praticado
25/10/2024, 19:57Arquivado Definitivamente
17/06/2024, 14:02Transitado em Julgado em #{data}
17/06/2024, 14:00Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2024.
16/05/2024, 21:47Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024, 14:00Ato ordinatório praticado
16/05/2024, 08:14Expedição de Certidão.
15/05/2024, 08:35Expedição de Outros documentos.
15/05/2024, 08:35Ato ordinatório praticado
15/05/2024, 08:32Juntada de Outros documentos
29/04/2024, 13:50Expedição de Certidão.
22/04/2024, 19:44Ato ordinatório praticado
22/04/2024, 19:44Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2024, 14:05Ato ordinatório praticado
23/02/2024, 00:56Documentos
Despacho
•15/12/2023, 09:44
Sentença
•22/04/2024, 19:44