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0000796-90.2011.8.12.0035
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/11/2025
Valor da Causa
R$ 1.047,84
Orgao julgador
Iguatemi_2ª Vara
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
LOURDES ANDREIO DA ROSA
CPF 280.***.***-72
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE IGUATEMI
CNPJ 03.***.***.0001-61
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 1001•Representa: ATIVO
MAYARA GARCIA DA SILVA
OAB/MS 27345•Representa: ATIVO
PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO
OAB/MS 22655•Representa: PASSIVO
MARCELO ANTONIO BALDUINO
OAB/MS 9574•Representa: PASSIVO
LETICIA GONCALVES DE MIRANDA
OAB/MS 23387•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
26/03/2026, 20:14Recebidos os Autos da Defensoria Pública
26/02/2026, 22:15Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2026, 22:15Expedição de Certidão.
18/02/2026, 02:39Expedição de Certidão.
05/02/2026, 14:30Expedição de Outros documentos.
05/02/2026, 14:30Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/02/2026, 14:30Expedição de Certidão.
05/02/2026, 14:29Expedição de Outros documentos.
05/02/2026, 14:29Expedição de Certidão.
05/02/2026, 14:28Expedição de Outros documentos.
05/02/2026, 14:28Autos entregues em carga ao Defensor
05/02/2026, 14:28Prazo em Curso
30/01/2026, 17:09Documento Digitalizado
30/01/2026, 17:06Prazo em Curso
29/01/2026, 17:32Documentos
Despacho
•02/10/2015, 14:42
Despacho
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Despacho
•02/10/2015, 14:42
Despacho
•02/10/2015, 14:42
Despacho
•29/05/2017, 14:15
Sentença
•28/08/2018, 18:50
Despacho
•02/04/2024, 09:02
Acórdão
•02/04/2024, 09:02
Decisão Monocrática Terminativa
•02/04/2024, 09:13
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•02/04/2024, 09:13