0824280-50.2023.8.12.0110

Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 16.945,41

Orgao julgador

Juiz Ricardo Gomes Façanha

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1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Autor

EDINA DA SILVA FERREIRA

CPF 955.***.***-10

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MS 15459•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 10:24

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 10:24

Transitado em Julgado em "data"

16/06/2025, 10:22

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 22:16

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 15:13

Expedição de "tipo de documento".

05/05/2025, 15:07

Expedição de "tipo de documento".

05/05/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 06:59

Publicação

05/05/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 16:04

Provimento em Parte

30/04/2025, 15:38

Deliberação em Sessão

28/04/2025, 08:00

Inclusão em pauta

24/04/2025, 13:27

Documentos

Acórdão

•30/04/2025, 15:38