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0800548-73.2016.8.12.0049
Agravo Em Recurso EspecialFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Partes do Processo
ANA PAULA DA SILVA
CPF 742.***.***-34
MUNICIPIO DE AGUA CLARA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
13/05/2025, 17:43Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025, 17:43Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 195355/2025
10/03/2025, 17:31Protocolizada Petição 195355/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2025
10/03/2025, 17:17Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2025
10/03/2025, 00:43Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
07/03/2025, 02:57Conhecido o recurso de ANA PAULA DA SILVA e não-provido
06/03/2025, 18:30Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2025
06/03/2025, 18:30Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/11/2024
07/11/2024, 05:17Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD
06/11/2024, 19:17Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA
06/11/2024, 19:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
06/11/2024, 18:15Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
06/11/2024, 18:15Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
06/11/2024, 18:05Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/11/2024
05/11/2024, 20:50Documentos
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•30/08/2024, 18:01
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•05/11/2024, 20:50
DECISÃO TERMINATIVA
•06/03/2025, 18:30