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0003100-89.2006.8.12.0018
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/10/2006
Valor da Causa
R$ 16.367,00
Orgao julgador
2ª Vara Cível
Partes do Processo
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
CNPJ 03.***.***.0001-02
NELSON DE SOUZA
CPF 576.***.***-20
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
14/03/2024, 08:06Transitado em Julgado em data
14/03/2024, 08:06Expedição de Certidão.
07/03/2024, 01:24Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Nelson de Souza Processo 0003100-89.2006.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exeqte: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - Exectdo: Nelson de Souza - Ante o exposto, DECRETO A PRESCRIÇÃO do crédito tributário executado nestes autos, com o que resolvo o mérito deste feito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, eis que incabíveis na espéc
28/02/2024, 00:00Publicado ato_publicado em 27/02/2024.
27/02/2024, 20:35Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2024, 07:44Expedição de Certidão.
26/02/2024, 10:02Expedição de Outros documentos.
26/02/2024, 10:01Emissão da Relação
26/02/2024, 09:59Expedição de Certidão.
26/02/2024, 08:38Registro de Sentença
26/02/2024, 08:38Declarada decadência ou prescrição
26/02/2024, 08:38Conclusos para julgamento
20/02/2024, 09:32Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024, 20:16Expedição de Certidão.
08/02/2024, 02:00Documentos
Despacho
•29/01/2024, 16:07
Despacho
•29/01/2024, 16:07
Despacho
•29/01/2024, 16:07
Despacho
•29/01/2024, 16:07
Despacho
•29/01/2024, 16:07
Sentença
•26/02/2024, 08:38