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0812551-27.2023.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 1.862,21
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do Processo
EDINEIA MARTINS XARAO
CPF 823.***.***-15
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
AZIZ SARAVY NETO
OAB/MS 24516•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
22/03/2024, 06:56Transitado em Julgado em #{data}
22/03/2024, 06:56Ato ordinatório praticado
13/03/2024, 17:17Expedição de Certidão.
08/03/2024, 01:17Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2024.
28/02/2024, 21:39Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aziz Saravy Neto (OAB 24516/MS) Processo 0812551-27.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edineia Martins Xarão - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edineia Martins Xarão em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para o fim de: a) Declarar o direito dos requerentes de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo
28/02/2024, 00:00Ato ordinatório praticado
27/02/2024, 14:48Ato ordinatório praticado
27/02/2024, 14:47Ato ordinatório praticado
27/02/2024, 14:34Expedição de Certidão.
27/02/2024, 14:33Expedição de Outros documentos.
27/02/2024, 14:26Expedição de Certidão.
15/02/2024, 14:34Homologada a Transação
15/02/2024, 14:34Ato ordinatório praticado
15/02/2024, 14:34Expedição de Outros documentos.
14/02/2024, 12:48Documentos
Despacho
•02/06/2023, 17:37
Interlocutória
•16/06/2023, 18:12
Despacho
•26/10/2023, 14:14
Despacho
•31/01/2024, 15:54
Sentença (Outras)
•14/02/2024, 12:48
Sentença
•15/02/2024, 14:34