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0802396-88.2016.8.12.0019
Recurso ExtraordinárioPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PONTA PORA MS
CNPJ 03.***.***.0001-09
ELIANA MARIA DOS SANTOS
CPF 016.***.***-41
Advogados / Representantes
FÁBIO LEANDRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
OAB/MS 318•Representa: ATIVO
FERNANDA MAYUMI MIYAWAKI
OAB/MS 21800•Representa: ATIVO
FABIO CASTRO LEANDRO
OAB/MS 9448•Representa: ATIVO
ARTHUR RIBEIRO ORTEGA
OAB/MS 19732•Representa: PASSIVO
JOÃO AUGUTO FRANCO
OAB/MS 2826•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
18/09/2024, 07:56Baixa Definitiva
13/09/2024, 09:39INCONSISTENTE
13/09/2024, 09:38Ato ordinatório praticado
13/09/2024, 02:19Ato ordinatório praticado
03/09/2024, 15:07Ato ordinatório praticado
03/09/2024, 14:50Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/09/2024, 14:50Ato ordinatório praticado
29/08/2024, 04:04Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
28/08/2024, 13:49Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.
28/08/2024, 13:34Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024, 16:05Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024, 16:04Conclusos para admissibilidade recursal
21/08/2024, 07:24Ato ordinatório praticado
20/08/2024, 14:54Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•14/12/2022, 14:27
Decisão Monocrática Terminativa
•29/02/2024, 09:45
Despacho
•11/03/2024, 16:25
Despacho
•23/08/2024, 16:04