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0827129-92.2023.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/11/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública
Partes do Processo
FERNANDO DE ALMEIDA CONSTANTINO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
GIALYSON CORREA DA SILVA
OAB/MS 23799•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
23/10/2024, 12:15Ato ordinatório praticado
23/10/2024, 12:15Arquivado Definitivamente
25/06/2024, 13:28Transitado em Julgado em #{data}
25/06/2024, 12:55Recebidos os autos
24/06/2024, 13:04Expedição de Certidão.
02/05/2024, 01:43Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024, 21:41Ato ordinatório praticado
22/04/2024, 08:10Expedição de Certidão.
22/04/2024, 07:09Expedição de Outros documentos.
22/04/2024, 07:08Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/04/2024, 07:08Ato ordinatório praticado
22/04/2024, 07:08Expedição de Certidão.
18/04/2024, 20:07Ato ordinatório praticado
18/04/2024, 20:07Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/04/2024, 14:09Documentos
Despacho
•29/02/2024, 19:06
Sentença
•18/04/2024, 20:07