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0800019-07.2022.8.12.0029
Agravo Em Recurso EspecialIngresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
LUIZ PAULO DE JESUS ROCHA
CPF 021.***.***-78
Advogados / Representantes
NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR
OAB/MS 3699•Representa: ATIVO
THAYSON MORAES NASCIMENTO
OAB/MS 17829•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0800019072022812002920250610111008
10/06/2025, 11:10Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025, 13:33Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 422852/2025
14/05/2025, 09:01Protocolizada Petição 422852/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/05/2025
13/05/2025, 19:53Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 341148/2025
22/04/2025, 10:11Protocolizada Petição 341148/2025 (PET - PETIÇÃO) em 16/04/2025
16/04/2025, 17:32Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2025
03/04/2025, 00:52Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
02/04/2025, 01:03Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2025
31/03/2025, 21:00Conheço do agravo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para não conhecer do Recurso Especial
31/03/2025, 21:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
24/02/2025, 17:05Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
24/02/2025, 13:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
14/02/2025, 12:20Documentos
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•14/02/2025, 12:17
Acórdão/Decisão Monocrática
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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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DECISÃO TERMINATIVA
•31/03/2025, 21:00
PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO
•14/05/2025, 09:01