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0801097-48.2023.8.12.0046

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juizado Especial Adjunto
Partes do Processo
POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 02.***.***.0001-95
Autor
AMANDA LUIZA DA SILVA PREIS
CPF 084.***.***-40
Reu
O ESTADO
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 09:03

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 10:27

Expedição de Ofício.

12/07/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 12:23

Recebidos os autos

03/06/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 17:19

Recebidos os autos

24/05/2024, 06:15

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 06:15

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 13:28
Documentos
Sentença
11/03/2024, 13:38
Sentença
26/04/2024, 15:46