0803139-38.2024.8.12.0110

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Myriane Silvestre dos Santos (OAB 12970/MS), Anna Vitoria Ribeiro Canario (OAB 19960/MS), Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 22696A/MS), GISELE DA SILVA NASCIMENTO RIBEIRO (OAB 32084/MT) Processo 0803139-38.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo César Rodrigues de Freitas - Reqdo: OI S/A - Intimação da decisão: "Considerando os documentos juntados, defiro à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que a sentença foi publicada em 09/09/2024, com prazo recursal no período de 10/09/2024 a 23/09/2024, tendo sido o recurso protocolado no dia 13/09/2024, resta evidenciada a tempestividade, motivo pelo qual recebo o recurso proposto, apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhe-se o presente recurso para a Turma Recursal desta Capital, consignando, nos autos, a observação de que o processo se encontra em grau de recurso. Intimem-se. Cumpra-se."