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0000006-07.2023.8.12.0029
Restituição de Coisas ApreendidasAdulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário PúblicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª Vara Criminal
Partes do Processo
AZUL SEGUROS
CNPJ 33.***.***.0001-11
Advogados / Representantes
WALMIR BERNARDO PEREIRA
OAB/SP 263722•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
03/08/2023, 16:00Juntada de tipo de documento
05/06/2023, 18:17Ato ordinatório praticado
31/05/2023, 16:07Expedição de tipo de documento.
29/05/2023, 17:23Remetidos os Autos para destino.
29/05/2023, 16:27Ato ordinatório praticado
22/05/2023, 18:25Ato ordinatório praticado
22/05/2023, 18:23Ato ordinatório praticado
19/05/2023, 14:32Expedição de tipo de documento.
18/05/2023, 18:20Remetidos os Autos para destino.
17/05/2023, 17:36Remetidos os Autos para destino.
17/05/2023, 17:36Decorrido prazo de parte
17/05/2023, 17:32Ato ordinatório praticado
15/03/2023, 19:05Expedição de tipo de documento.
12/03/2023, 01:35Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Walmir Bernardo Pereira (OAB 263722/SP) Processo 0000006-07.2023.8.12.0029 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Azul Companhia de Seguros Gerais - Intimação da requerente acerca da decisão de fls. 81/83: "Isto posto, com o parecer, DEFIRO O PEDIDO, e determino a restituição do veículo Toyota/Hillx SW4, ano 2018/2019, placas QRE6F85, ao requerente Azul Companhia de Seguros Gerais. Somente após a intimação das partes, e o decurso do prazo da decisão, e em não havendo impugnações:"
06/03/2023, 00:00Documentos
Interlocutória
•28/02/2023, 13:34