0900315-87.2021.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA PROCURADOR do(a) AUTOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA REU: FABIO PEREIRA DA SILVA TOLEDO ADVOGADO do(a) REU: PAULO CESAR GRILLO DA SILVA - SP349512 Relator: Clovis Santinon Desp. ID 566111: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900315-87.2021.9.26.0000 (2093/21) Classe: REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do C. STJ e do E. STF. 3. Arquivem-se os autos.São Paulo, 23 de outubro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.