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0801022-19.2024.9.26.0040

Restituição de Coisas ApreendidasRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
4ª Auditoria Militar Estadual
Partes do Processo
OSVALDO GONCALVES LOPES JUNIOR
CPF 228.***.***-88
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 01.***.***.0001-90
Autor
FABIO DE ANDRADE
CPF 289.***.***-74
Autor
EX-SD PM 143243-5 OSVALDO GONCALVES LOPES JUNIOR
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 01.***.***.0001-90
Reu
Advogados / Representantes
FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO
OAB/SP 247025Representa: ATIVO
Movimentacoes

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 17:47

Conclusos para decisão

08/05/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:04

Baixa Definitiva

08/05/2026, 15:02

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/04/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 17:50

Conclusos para decisão

23/01/2026, 14:05

Expedição de Informações.

23/01/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 15:05
Documentos
Despacho de Mero Expediente
08/05/2026, 17:47
Despacho de Mero Expediente
23/01/2026, 17:50
Decisão Parcial de Mérito
13/07/2025, 10:43
Ata de Audiência (Outras)
12/06/2025, 10:22
Decisão Parcial de Mérito
12/06/2025, 10:22
Despacho de Mero Expediente
07/05/2025, 23:04
Ata de Audiência (Outras)
07/05/2025, 23:04
Decisão Parcial de Mérito
02/04/2025, 07:43
Decisão Parcial de Mérito
04/03/2025, 21:56
Decisão Parcial de Mérito
29/01/2025, 08:08
Decisão Parcial de Mérito
12/11/2024, 13:58