0800114-85.2025.9.26.0020

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MILTON MACHADO AMORIM - Despacho de ID 1213089: " AUTOR: ROBERTA GRISE DIAS DE ANDRADE - OAB/BA38303 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800114-85.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Taxa SELIC] - Vistos. Cuida a espécie de “ação de revisão contratual”, interposta por MILTON MACHADO AMORIM, em face de Banco Santader – Aymore S/A. A petição inicial destes autos se encontra no ID 1207433. De início, consigno que falece competência a este Primeiro Grau Cível Castrense para conhecer a causa, uma vez que não estamos em sede de ato disciplinar militar (v. artigo 125, § 4º, da Constituição Federal). Acresça-se que a peça atrial se encontra endereçada ao “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DOS FEITOS DAS RELAÇOES DE CONSUMO DA COMARCA DE COTIA - SÃO PAULO.”. Dessa arte, declino da competência e determino a remessa dos autos nos termos endereçados na peça vestibular deste feito. Intime-se e cumpra-se, “incontinenti”." São Paulo, 05 de setembro de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)