0800670-27.2025.9.26.0040

Apelação CriminalViolência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

REGINALDO FABIANO TERRA

CPF 267.***.***-90

Autor

2 SGT PM 106600-5 REGINALDO TERRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP 258168•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

16/05/2026, 11:43

Recurso Especial não admitido

16/05/2026, 11:43

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 0339)

16/05/2026, 11:43

Conclusos para despacho

11/05/2026, 18:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 01.468.760/0001-90 (APELADO) em 08/05/2026.

11/05/2026, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/04/2026, 18:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

16/04/2026, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

16/04/2026, 17:12

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 17:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/04/2026, 17:34

Juntada de Petição de recurso especial

15/04/2026, 17:32

Juntada de Petição de ciência

03/04/2026, 16:34

Publicado Acórdão em 31/03/2026.

31/03/2026, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/03/2026, 12:32

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•16/05/2026, 11:43

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 13:49

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 17:12

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 11:15

Acórdão

•27/03/2026, 14:44

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2026, 18:13

Despacho Revisor

•10/03/2026, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2026, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•08/01/2026, 15:26

Decisão Parcial de Mérito

•30/11/2025, 19:27

Decisão Parcial de Mérito

•25/11/2025, 21:51

Decisão Parcial de Mérito

•03/11/2025, 18:58

Sentença (Outras)

•21/10/2025, 12:20

Ata de Audiência (Outras)

•20/10/2025, 18:31

Ata de Audiência de Julgamento

•16/10/2025, 16:45