0900515-55.2025.9.26.0000

Agravo de InstrumentoAto Atentatório à Dignidade da JustiçaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 17.378,78

Orgao julgador

GAB. I - DES. MIL. FERNANDO PEREIRA

Partes do Processo

BANCO CREFISA S.A.

CNPJ 61.***.***.0001-86

Autor

MANOEL JOSE DE LIMA

CPF 060.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS 8125•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 19:13

Transitado em Julgado em 29/10/2025

29/10/2025, 12:20

Publicado Decisão Monocrática em 06/10/2025.

06/10/2025, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/10/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO CREFISA S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 AGRAVADO: MANOEL JOSE DE LIMA RELATOR: FERNANDO PEREIRA, Desembargador Militar Desp. ID 851214: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0900515-55.2025.9.26.0000 Assunto: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Vistos. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de MANOEL JOSÉ DE LIMA, contra decisão interlocutória proferida no Processo nº 7053087-80.2025.8.22.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em demanda que versa sobre contrato de empréstimo pessoal. 3. O artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, estabelece que a Justiça Militar Estadual é competente para “processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares”. 4. À toda evidência, equivocou-se o Advogado da parte agravante ao ingressar com o recurso nesta Corte Castrense do Estado de São Paulo. 5. Diante do exposto, constatada a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça Militar, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 6. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se. São Paulo, 01 de outubro de 2025. (a) FERNANDO PEREIRA, Desembargador Militar Relator.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO CREFISA S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 AGRAVADO: MANOEL JOSE DE LIMA RELATOR: FERNANDO PEREIRA, Desembargador Militar Desp. ID 851214: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0900515-55.2025.9.26.0000 Assunto: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Vistos. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de MANOEL JOSÉ DE LIMA, contra decisão interlocutória proferida no Processo nº 7053087-80.2025.8.22.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em demanda que versa sobre contrato de empréstimo pessoal. 3. O artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, estabelece que a Justiça Militar Estadual é competente para “processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares”. 4. À toda evidência, equivocou-se o Advogado da parte agravante ao ingressar com o recurso nesta Corte Castrense do Estado de São Paulo. 5. Diante do exposto, constatada a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça Militar, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 6. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se. São Paulo, 01 de outubro de 2025. (a) FERNANDO PEREIRA, Desembargador Militar Relator.

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:47

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO CREFISA S.A. - CNPJ: 61.033.106/0001-86 (AGRAVANTE)

01/10/2025, 19:12

Determinado o arquivamento

01/10/2025, 19:12

Recebidos os autos

01/10/2025, 19:09

Conclusos para despacho

01/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:16

Distribuído por sorteio

01/10/2025, 15:31

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•01/10/2025, 19:09