0800177-87.2025.9.26.0060

Apelação CívelImpedimento / Detenção / PrisãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GAB. VI - DES. MIL. RICARDO JUHAS SANCHES

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ISABEL AMARAL PINHEIRO DIAS MARTINIANO DE CARVALHO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES

OAB/SP 172740•Representa: ATIVO

VICTORIA PINHEIRO MIRANDA

OAB/SP 533280•Representa: ATIVO

CRISTIANE ABREU RAMOS

OAB/SP 524100•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

10/03/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:47

Recebidos os autos

05/03/2026, 11:39

Distribuído por sorteio

05/03/2026, 11:39

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2026, 12:25

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2026, 16:53

Sentença (Outras)

•22/01/2026, 19:55

Decisão Parcial de Mérito

•09/12/2025, 16:44

Decisão Parcial de Mérito

•06/11/2025, 10:30

Concessão Liminar em Parte dos Efeitos da Tutela Antecipada

•30/10/2025, 18:43

Documentos Diversos

•30/10/2025, 14:16