0900717-32.2025.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EZEQUIEL ROVERE Advogado do(a) REQUERENTE: GIVAGO PRANDINI MAIA - SP245317-A REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 902334: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) nº 0900717-32.2025.9.26.0000 Assunto: [Licenciamento / Exclusão] Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária, ajuizada aos 19/12/2025, em que a defesa do ex-1º Sgt PM EZEQUIEL ROVERE pugna pela declaração de invalidade do CD nº 28BPMI-001/12/11, com sua consequente reintegração aos quadros da PMESP, bem como a condenação da Fazenda Pública à reparação dos danos materiais suportados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 1.1. Na petição de ID 901533, juntada na mesma data, a defesa pugnou pelo cancelamento da distribuição dos autos, diante de erro ao realizar o protocolo, tendo sido a ajuizada a presente ação junto à 2ª Auditoria Militar sob o n° 0800172-88.2025.9.26.0020. É o relatório. Decido. 2. Diante de evidente equívoco da parte autora, bem como nos termos da petição de ID 901533, verifico que a competência para o processamento do pedido pertence a uma das Auditorias Militares Cíveis de primeira instância, tendo, inclusive, a defesa realizado nova distribuição da peça inicial junto à 2ª AME. 3. Nestes termos, EXTINGO o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por incompetência absoluta para o processamento da ação. 4. P.R.I.C. São Paulo, 07 de janeiro de 2026.(a) Des. SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente.