0800002-59.2026.9.26.0060

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE DE TOLEDO - Tópico Final de Sentença de ID 1454982: De todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo autor ALEXANDRE DE TOLEDO, Cb PM RE 111172-8, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária nos termos e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 1355543), incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. AUTOR: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - SP349505 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800002-59.2026.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Caução, Impedimento / Detenção / Prisão, Contratuais] - Intime-se. Comunique-se. São Paulo, 27 de abril de 2026. BRUNO MACIEL DOS SANTOS - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o(s) Autor(es) gozar(em) de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 1355543. Advogado do(a)