0800007-07.2026.9.26.0020

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIENE MARIA DA SILVA Tópico final da Sentença de ID 1478781: AUTORA: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO, OABSP 247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800007-07.2026.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Impedimento / Detenção / Prisão, Sucumbenciais] - Diante do exposto, julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará a autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária a partir da propositura da ação. Por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, CPC, deve ser considerada isenta deste pagamento. Oficie-se à Autoridade Administrativa, com cópia desta Sentença. P.R.I.C. São Paulo, 11 de maio de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogada da