0900071-85.2026.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA RÉU: JOSE FRANCISCO RAMOS Desembargador Militar: ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Desp. ID 920484: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900071-85.2026.9.26.0000 Assunto: [Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. A presente Representação para Perda da Graduação (RPG nº 0900071-85.2026.9.26.0000) foi oferecida em desfavor do 3º Sgt Ref PM 792772-0 JOSÉ FRANCISCO RAMOS por ter sido denunciado, processado e condenado à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos autos do Processo Criminal nº 5001709-07.2013.4.04.7008/PR (1ª Vara Federal de Paranaguá). 3. Ocorre que, em razão da mencionada condenação proferida nos autos do Processo Criminal acima mencionado, já tramita em desfavor do ora representado a Representação para Perda da Graduação nº 0900571-88.2025.9.26.0000, conforme certificado no ID 919612 (também da relatoria deste Magistrado). 4. Nessa conformidade, constatada a existência de litispendência, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 5. Arquive-se o feito, dando-se ciência ao d. Procurador de Justiça. 6. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. São Paulo, 03 de março de 2026. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar, Relator.