0800143-41.2026.9.26.0040

Restituição de Coisas ApreendidasRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

4ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

MURILLO CASTILHO GOIABEIRA

CPF 341.***.***-50

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS

OAB/SP 227174•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado(s): - Dra. Karem Ornellas Riccetti - OAB/SP 227174 Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada do inteiro teor da decisão ID 1412095, que indeferiu o pleito de restituição do aparelho de telefonia celular. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800143-41.2026.9.26.0040 - Classe Processual: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - Réu(s):

17/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 19:58

Conclusos para despacho

11/03/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 18:43

Juntada de Petição de cota ministerial

11/03/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 08:39

Conclusos para despacho

27/02/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 14:52

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•12/03/2026, 19:58

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2026, 08:39

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2026, 12:36