0800019-95.2026.9.26.0060

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KIZAN ARTHUS DOMINGUES DE FREITAS - Tópico final da Sentença de ID 1461116: "Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor KIZAN ARTHUS DOMINGUES DE FREITAS, Ex-Cb PM RE 141479-8, extiguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 1424540) incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se. São Paulo, 28 de abril de 2026. BRUNO MACIEL DOS SANTOS, Juiz de Direito Substituto.." Advogado do AUTOR: HAMILTON VALE DA SILVA - SP447165 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800019-95.2026.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] -