0800129-07.2020.9.26.0060

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCILIANO ALVES SILVA NETO - Despacho de ID 1421962: 1. AUTOR: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800129-07.2020.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Em razão deste juízo possuir competência cível (no tocante a ato disciplinar militar), não incluindo, dessa arte, a possibilidade de análise de reabilitação criminal (v. petição, ID 1406988, anexos, ID´s 1406989/1406697), retornem os autos ao arquivo (cabendo a ilustre defesa técnica do autor repropor o pedido de reabilitação criminal na sede cabível). 3. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 19 de março de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. Advogado do(a)