0800251-03.2026.9.26.0030

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ALEXANDRE GONCALVES CARNEIRO - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1461271: "I. IMPETRANTE: EUCLIDES CACHIOLI DE LIMA - SP520365, FLAVIA GAUSS PEREIRA - SP282580 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800251-03.2026.9.26.0030 - NS - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. O impetrante procedeu a emenda da inicial para esclarecer que persiste o interesse processual, uma vez que novas nulidades foram praticadas durante a audiência de instrução e julgamento arbitrariamente sustentada e realizada no dia 13/04/2026 na sede do 46º BPM/M e requereu a declaração de nulidade da audiência de instrução e julgamento, arbitrariamente realizada em 13/04/2026 na sede do 46º BPM/M, bem como todas as medidas tomadas até aqui pelo presidente do Procedimento Disciplinar pelo flagrante descumprimento de diversos dispositivos legais e pelo desrespeito a Justiça Militar Estadual que ainda estava analisando o tema, o Presidente sabia do interesse Jurisdicional, e à revelia do bom direito, para o tormento de meu cliente prosseguiu com o feito, contrariando inclusive as normas internas das Corporação, bem como a imediata remessa dos autos do PD à sede do CPA/M-2. III. Recebo a emenda da inicial. Tendo em vista o recolhimento das custas processuais (ID 1458257/ 1458258), expeça-se o ofício requisitando as informações da autoridade dita coatora, no prazo de 10 (dez) dias. IV. Após, abra-se vista ao Ministério Público. V. INTIMEM-SE." São Paulo, 23 de abril de 2026. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogados do(a)