0900072-70.2026.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA RÉU: DANILO LUIZ DE LIMA Advogados do(a) RÉU: MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL - SP379219-A, ZULEICA APARECIDA IOVANOVICH TORSANI - SP289070 Desembargador Militar: ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Desp. ID 943193: 1 – EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900072-70.2026.9.26.0000 Assunto: [Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2 - Conforme por mim determinado no item 4 do despacho de ID 920097, procedeu-se à citação do Representação para apresentação de defesa escrita, nos termos do artigo 99, § 2º do RITJMSP. 3 - A citação pessoal do Sd PM DANILO LUIZ DE LIMA, RE 210837-2, ocorreu devidamente aos 14 de abril de 2026 (ID 937458), o que restou certificado pela Diretoria Judiciária (ID 937457). 4 - Aos 15 de abril de 2026, foi juntada aos autos procuração desatualizada (datada de 29 de outubro de 2025) em nome de duas advogadas, as quais seriam procuradoras constituídas pelo Representado: dra. Zuleica Aparecida Iovanovich, OAB/SP 289.070 e dra. Marly do Carmo Torsani Pimentel, OAB/SP 379.219 (ID 939233). O documento não veio acompanhado de qualquer manifestação. 5 - Assim, em homenagem aos nobres corolários constitucionais, em especial o contraditório e a ampla defesa, restituo excepcionalmente o prazo para defesa escrita. 6 - Intime-se as advogadas referidas para, no prazo improrrogável de cinco dias, apresentar procuração atualizada e defesa escrita, bem como quaisquer outros documentos que reputem irrelevantes. 7 - No não cumprimento do acima determinado, encaminhe-se em trânsito direto à Defensoria Pública. 8 - P.R.I.C. São Paulo, 23 de abril de 2026. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO Desembargador Militar, Relator.