0800042-41.2026.9.26.0060

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800042-41.2026.9.26.0060 - NS - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ASSUNTO(S): [Impedimento / Detenção / Prisão, Suspensão] - REPRESENTANTE: FABRICIO JOSE OLIVEIRA DE AZEVEDO - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1481148: "1. Vistos, especialmente: a) decisório (ID 1472624); e b) petição do impetrante (ID 1479806), acompanha do comprovante de pagamento das custas processuais (ID 1479807). 2. Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo deste “writ”, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os seus informes. 3. Seguindo o labor do conteúdo gizado no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, dê ciência do feito à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a qual (também) incumbirá de pronunciar se concorda com a modalidade do “Juízo 100% Digital”. 4. Enfeixado o prazo constante no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, abra-se vista ao Ministério Público, para que opine neste “writ”, dentro do prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 12, “caput”, da mesma legislação. 5. Atente-se a zelosa Escrivania para o que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.016/2009. 6. Intime-se o impetrante quanto ao inteiro teor da decisão." São Paulo, 11 de maio de 2026. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a) REPRESENTANTE: ROGERIO LUIS MARQUES DE MELLO - OAB/SP491237 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br