0900056-19.2026.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA RÉU: ONESIMO CORREA Advogado do(a) RÉU: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A Desembargador Militar: PAULO ADIB CASSEB, Desembargador Militar Desp. ID 948578: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900056-19.2026.9.26.0000 Assunto: [Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. Verifica-se no ID 942524, petição formulada pelo defensor constituído do Representado, apresentando a defesa escrita e requerendo a concessão de Justiça Gratuita a juntada posterior do instrumento do mandato. 3. A despeito do término do prazo legal para regularização da defesa há bastante tempo, em homenagem ao consagrado princípio da ampla defesa, defiro o pleito do advogado. Anote-se. 4. Outrossim, verifica-se que no ID 943835, simultaneamente, o Defensor Público que oficia nesta Especializada também apresentou defesa escrita do Representado, afinal, até então, ele não constituíra defensor particular e os autos estavam com vista à Defensoria Pública. 5. Determino, de plano, a exclusão do Defensor Público neste feito, bem como da peça anexada no ID 943835, haja vista circunstância legal que impede, doravante, a atuação da Defensoria Pública. 6. Inclua-se o feito em pauta para a realização da sessão de julgamento. 7. Intimem-se as partes. São Paulo, 05 de maio de 2026. (a)PAULO ADIB CASSEB Desembargador Militar Relator