0800048-48.2026.9.26.0060

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ANDERSON GONCALVES PINHEIRO - Despacho de ID 1478371: EMBARGANTE: LUCAS PEDROSA DA CRUZ - SP366934, WALDINEY CARDOSO FELIX - SP366711 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800048-48.2026.9.26.0060 - MT - CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração] - Vistos. Cuida a espécie de embargos de declaração (nº 0800048-48.2026.9.26.0060), classe processual autônoma, mas que se atrela ao feito principal (ação declaratória nº 0800189-04.2025.9.26.0060). De início, elaboro o histórico devido. Este juízo ofertou sentença na ação declaratória, com resolução de mérito, vindo a julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor, ANDERSON GONÇALVES PINHEIRO, com lastro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (v. ID 1478360). O autor, então, opôs embargos de declaração, por entender omissões na sentença (ID 1478282). É a resenha cabível. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Constituição Cidadã, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da “Lex Legum”). Vejamos. O caso comporta O CONHECIMENTO E O DESPROVIMENTO DO RECURSO OPOSTO. Isso porque pode se afirmar, com tranquilidade, da inexistência de qualquer omissão no jaez. Na realidade, o que se tem é o inconformismo do autor (ora embargante) no dizente aos fundamentos da sentença em apreço, sendo que tal mister é atacável por recurso outro (apelação). No comprobatório deste juízo ter se pronunciado no tocante aos temáticos trazidos nos embargos declaratórios, reproduzo pequeno trecho da sentença ora hostilizada (ID 1478360): "(...). Relevante se faz aduzir, ainda, o seguinte, discriminado por tópicos. Primeiro: não há falar em nulidade no caderno inquisitivo, uma vez que inexiste contraditório e ampla defesa. Ainda que tal mister não prosperasse, pontifico que (eventual) eiva em Inquérito Policial Militar (IPM) haveria de ser decretada no campo de responsabilidade afeto (penal). E da documentação concernente aos presentes autos, não existe qualquer notícia de decreto de nulidade naquilo entronizado no IPM (não se extrai informe nesse sentido, isto quando da análise dos documentos do processo-crime correlato aqui juntados por cópia). Há de se ter em mente o seguinte: se lícito é o inserto no feito originário, lícito também deve ser considerado nos autos que recebem o conteúdo por empréstimo. Segundo: o Ilmo. Sr. Presidente do PAD ofertou decisão (ID 1323112, página 15) absolutamente coerente e motivada (dotada de sobeja extensão), quando indeferiu as provas solicitadas pelo acusado (ora autor), respeitante a fase do artigo 164 das I-16-PM. A leitura do ‘decisum’ administrativo ora atacado, publicado no Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, de 30.07.2019, demonstra o irrestrito acerto dos indeferimentos probantes (ID 1323112, página 15). Como se sabe, não há mácula se o indeferimento de prova é operado motivadamente, com a explicitação do não cabimento. E isso realmente ocorreu no caso concreto (v. ID 1323112, página 15 – v., também, decisório administrativo ratificatório, ID 1323112, página 25). Nessa toada, vale citar o seguinte trecho de jurisprudência da Egrégia Corte Castrense Bandeirante: ‘(...). INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA SE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA SE DÁ POR MEIO DE DECISÃO FUNDAMENTADA.’ (...). (salientei) (Apelação Cível nº 0800194-20.2023.9.26.0020, Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, julgamento unânime, venerando Acórdão, assinado aos 14.06.2024, de lavra do Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator FERNANDO PEREIRA). E, como é cediço, cabe notadamente ao Ilmo. Sr. Presidente do PAD analisar os pedidos de provas efetuados pelo acusado (ora autor) - justamente o que ocorreu no caso em análise. (...).” Como se observa do acima expendido houve, por parte deste magistrado, claro tratamento a respeito do Inquérito Policial Militar, constando, inclusive, a sede própria (penal) para o reconhecimento de (eventual) nulidade (e não o campo que adotou o caderno inquisitivo por empréstimo). Nesse prumo, também ficou cristalinamente consignado na sentença que incumbe ao Ilmo. Sr. Presidente do feito disciplinar (o que exclui, portanto, outra autoridade administrativa) analisar os pedidos probantes promovidos pelo acusado (ora autor). Dessa arte, o que se tem no caso em tela, repito, é a discordância do autor (ora embargante) no concernente a motivação realizada por este magistrado na sentença, o que nos remonta ao manejo de recurso de apelação (e não de embargos de declaração). Com espeque em todo o acima expendido, CONHEÇO E DESPROVEJO OS ACLARATÓRIOS. Determino a zelosa Escrivania que aterme no feito principal (ação declaratória) a cópia desta decisão operada em sede de embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se. São Paulo, 08 de maio de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. Advogados do(a)