0900211-66.2019.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: PAULO MARTUCCI DE AZEVEDO, JOAO CARLOS CAMPANINI AGRAVANTE do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI (Presidente) Desp. ID 359330: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900211-66.2019.9.26.0000 (65/21) Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Penas Acessórias, Perda do Posto e da Patente] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno do feito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Excelso Supremo Tribunal Federal. 3.Encaminhem-se cópias dos v. acórdãos, das r. decisões (IDs 287938 e 358493 - pgs. 4/5 e 20/24) e do trânsito em julgado ao Exmo. Sr. Comandante Geral e ao Corregedor da PMESP. 4. Encaminhem-se também tais cópias, juntamente com cópia deste despacho, ao Exmo. Sr. Governador do Estado, por intermédio da Assessoria Técnico Policial da SSP, para as providências cabíveis. 5. Quanto aos autos físicos, GS 677/2016, restituam-se à SSP com cópia das peças eletrônicas constituídas nesta Corte. 6. Após, arquive-se. São Paulo, 05 de abril de 2022 (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.