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0800667-77.2022.9.26.0040
Restituição de Coisas ApreendidasConcussãoConcussão, Excesso de Exação e DesvioCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITAR
TJMSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
4ª Auditoria Militar Estadual
Partes do Processo
RAFAEL LEOPOLDO MOREIRA ROCHA
CPF 277.***.***-65
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 01.***.***.0001-90
Advogados / Representantes
HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI
OAB/SP 253891•Representa: ATIVO
EDUARDO MANHOSO
OAB/SP 443713•Representa: ATIVO
FRANCISCO TOLENTINO NETO
OAB/SP 55914•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
25/10/2022, 14:56Expedição de Certidão.
25/10/2022, 14:55Expedição de Certidão.
13/10/2022, 17:58Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022, 12:21Recebidos os autos
15/08/2022, 18:13Conclusos para despacho
15/08/2022, 15:48Juntada de Petição de petição (outras)
11/08/2022, 18:19Publicado Intimação em 11/08/2022.
11/08/2022, 15:53Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: RAFAEL LEOPOLDO MOREIRA ROCHA - Advogado: EDUARDO MANHOSO - OAB SP443713, Francisco Tolentino Neto - OABSP 55914, Humberto Barrionuevo Fabretti - OABSP 253891. Assunto: Ficam V.S.as cientes da decisão de ID 366514: "I. Acolho o parecer ministerial (ID 365104), como razão de decidir, e AUTORIZO a restituição do aparelho de telefonia celular apreendido (IDs 363761 e 363763), mediante a juntada do respectivo termo no presente feito eletrônico. II. Dê-se ciência ao requerente. III. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 04 de agosto de 2022. JOSÉ ALVARO MACHADO MARQUES, Juiz de Direito da Justiça Militar". EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila, 285, 1ª Andar, Vila Buarque, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800667-77.2022.9.26.0040 - Classe Processual: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - Controle nº: Ref 97.706/22 -
11/08/2022, 00:00Expedição de Outros documentos.
10/08/2022, 17:01Expedição de Outros documentos.
10/08/2022, 17:01Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2022, 19:54Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
04/08/2022, 19:54Recebidos os autos
04/08/2022, 19:30Conclusos para decisão
04/08/2022, 16:02Documentos
Despacho de Mero Expediente
•15/08/2022, 18:13
Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito
•04/08/2022, 19:30
Despacho de Mero Expediente
•27/07/2022, 17:48