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0800735-27.2022.9.26.0040
Restituição de Coisas ApreendidasConcussãoConcussão, Excesso de Exação e DesvioCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITAR
TJMSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
4ª Auditoria Militar Estadual
Partes do Processo
MARCIO HELENO DE ALMEIDA
CPF 205.***.***-01
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 01.***.***.0001-90
Advogados / Representantes
JOAO CARLOS CAMPANINI
OAB/SP 258168•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
21/11/2022, 12:23Expedição de Certidão.
21/11/2022, 12:22Expedição de Certidão.
21/11/2022, 12:20Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022, 14:15Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Marcio Heleno de Almeida - Advogado: JOÃO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258.168 - Assunto: Fica Vossa Senhoria, Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258.168, intimado da Decisão proferida em 29/08/2022, referente ao pedido de restituição do objeto apreendido destes autos apartados nº 0800735-27.2022.9.26.0040, ref. controle 97.706/22, o qual autoriza a restituição do aparelho de telefonia celular ao interessado Márcio Heleno de Almeida. O Defensor deverá AGENDAR PREVIAMENTE data e horário para retirada do objeto através do telefone (11) 3218-3205, das 12h às 18h – Setor de distribuição deste Tribunal de Justiça Militar. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila, 285, 1ª Andar, Vila Buarque, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800735-27.2022.9.26.0040 - Classe Processual: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - Controle nº: 97.706/22 -
31/08/2022, 00:00Expedição de Outros documentos.
30/08/2022, 18:17Expedição de Outros documentos.
30/08/2022, 18:17Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2022, 17:11Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
30/08/2022, 17:11Recebidos os autos
29/08/2022, 19:00Conclusos para decisão
25/08/2022, 12:07Recebidos os autos
25/08/2022, 12:06Conclusos para despacho
25/08/2022, 12:03Juntada de Petição de cota ministerial
24/08/2022, 14:00Expedição de Outros documentos.
22/08/2022, 13:09Documentos
Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito
•29/08/2022, 19:00
Despacho de Mero Expediente
•22/08/2022, 13:00