Voltar para busca
0900147-51.2022.9.26.0000
Agravo de InstrumentoLicenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/05/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Avivaldi Nogueira Junior
Partes do Processo
DEBORA MIRELLA HERMACORA PEREIRA
CPF 172.***.***-20
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogados / Representantes
WELINTON CESAR LIPORINI
OAB/SP 398950•Representa: ATIVO
MARCOS PRADO LEME FERREIRA
OAB/SP 226359•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
30/08/2022, 17:27Expedição de Certidão.
19/08/2022, 15:42Transitado em Julgado em 10 de Agosto de 2022
11/08/2022, 14:25Expedição de Certidão.
11/08/2022, 14:25Publicado Despacho em 20/07/2022.
20/07/2022, 14:28Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022, 12:05Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DEBORA MIRELLA HERMACORA PEREIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: WELINTON CESAR LIPORINI - SP398950-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARCOS PRADO LEME FERREIRA - SP226359-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior Desp. 389641: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900147-51.2022.9.26.0000 (723/22) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Licenciamento / Exclusão] Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento (número de controle 723/22), interposto por DEBORA MIRELLA HERMACORA PEREIRA, Cb PM RE 982198-8, através de seu defensor, Dr. Welinton Cesar Leporin, OAB/SP 398.950, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Auditoria desta Especializada, que indeferiu o pedido liminar, nos autos do Mandado de Segurança nº 8.606/22, em trâmite perante aquele Juízo. Alega a i. Defesa haver afronta à legislação vigente no indeferimento da concessão do pedido liminar pleiteado, além do risco de prejuízo irreparável à Agravante. A Cb PM RE 982198-8 Debora Mirella Hermacora Pereira ajuizou Mandado de Segurança com pedido liminar, junto à 2ª Auditoria desta Especializada, objetivando a concessão da segurança para que seja reconhecida a nulidade, na íntegra, do Processo Regular e da Investigação Preliminar que o subsidiou, à vista de inúmeras irregularidades contidas no seu trâmite, o que foi indeferido pelo MM Juiz de Direito. Em sede de agravo, pleiteou a reforma da r. decisão “a quo”, requerendo a imediata prestação jurisdicional. Sustentou, em síntese, o cabimento do presente agravo, nos termos do art. 1015 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão do risco iminente da demandante sofrer prejuízos irreparáveis, decorrentes do indeferimento da concessão almejada, justificando tal pedido no receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ocorre que, conforme consulta ao Sistema Eletrônico de Processos, aos 07.06.2022, foi publicada a r. Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 8.606/2022 (processo nº 0800045-58.2022.9.26.0020), objeto do presente Agravo de Instrumento, julgando improcedente a demanda, denegando a segurança e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil,. Destarte, julgo prejudicado o julgamento do presente Recurso interposto, pela perda superveniente do objeto primário da demanda. P.R.I.C. São Paulo, 18 de julho de 2022. (a) AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR, Juiz Relator.
19/07/2022, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DEBORA MIRELLA HERMACORA PEREIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: WELINTON CESAR LIPORINI - SP398950-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARCOS PRADO LEME FERREIRA - SP226359-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior Desp. 389641: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900147-51.2022.9.26.0000 (723-22) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Licenciamento / Exclusão] Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento (número de controle 723/22), interposto por DEBORA MIRELLA HERMACORA PEREIRA, Cb PM RE 982198-8, através de seu defensor, Dr. Welinton Cesar Leporin, OAB/SP 398.950, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Auditoria desta Especializada, que indeferiu o pedido liminar, nos autos do Mandado de Segurança nº 8.606/22, em trâmite perante aquele Juízo. Alega a i. Defesa haver afronta à legislação vigente no indeferimento da concessão do pedido liminar pleiteado, além do risco de prejuízo irreparável à Agravante. A Cb PM RE 982198-8 Debora Mirella Hermacora Pereira ajuizou Mandado de Segurança com pedido liminar, junto à 2ª Auditoria desta Especializada, objetivando a concessão da segurança para que seja reconhecida a nulidade, na íntegra, do Processo Regular e da Investigação Preliminar que o subsidiou, à vista de inúmeras irregularidades contidas no seu trâmite, o que foi indeferido pelo MM Juiz de Direito. Em sede de agravo, pleiteou a reforma da r. decisão “a quo”, requerendo a imediata prestação jurisdicional. Sustentou, em síntese, o cabimento do presente agravo, nos termos do art. 1015 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão do risco iminente da demandante sofrer prejuízos irreparáveis, decorrentes do indeferimento da concessão almejada, justificando tal pedido no receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ocorre que, conforme consulta ao Sistema Eletrônico de Processos, aos 07.06.2022, foi publicada a r. Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 8.606/2022 (processo nº 0800045-58.2022.9.26.0020), objeto do presente Agravo de Instrumento, julgando improcedente a demanda, denegando a segurança e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil,. Destarte, julgo prejudicado o julgamento do presente Recurso interposto, pela perda superveniente do objeto primário da demanda. P.R.I.C. São Paulo, 18 de julho de 2022. (a) AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR, Juiz Relator.
19/07/2022, 00:00Expedição de Outros documentos.
18/07/2022, 18:42Expedição de Outros documentos.
18/07/2022, 18:42Prejudicado o recurso
18/07/2022, 17:27Recebidos os autos
18/07/2022, 12:57Conclusos para despacho
06/07/2022, 09:57Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (AGRAVADO) em 28/06/2022.
04/07/2022, 14:59Expedição de Certidão.
13/05/2022, 18:46Documentos
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito
•18/07/2022, 12:57